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Governo autoriza saque do FGTS e extingue Fundo PIS/PASEP

O governo federal publicou, nesta terça-feira (07/04) a Medida Provisória (MP) nº 946, que autoriza o saque, por trabalhador, de até R$ 1.045 (salário mínimo) do valor total de suas contas ativas ou inativas no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida tem como objetivo contribuir com os esforços de diminuição dos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) na renda dos trabalhadores brasileiros.

Saque do FGTS

Os novos saques do FGTS poderão ser feitos até 31 de dezembro de 2020, respeitando o valor total máximo de R$ 1.045, e a Caixa Econômica Federal será a responsável por organizar o cronograma dos pagamentos, que será divulgado posteriormente.

Se o titular tiver mais de uma conta vinculada, o saque será feito na seguinte ordem:

I – Contas vinculadas inativas, com início pela conta que tiver o menor saldo;

II – Demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

A medida permite ainda que o saque possa ser creditado diretamente em conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa Econômica Federal ou em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador. Em ambos os casos, as contas precisam ser de titularidade do beneficiado e não haverá tarifa bancária.

Extinção do Fundo PIS/PASEP

A nova MP define também a extinção do Fundo PIS/PASEP no dia 31 de maio de 2020. A partir desta data, os recursos ainda não sacados do Fundo PIS/PASEP serão transferidos para contas individuais de mesma titularidade que serão cadastradas no FGTS, dando a liquidez necessária ao Fundo para a concessão dos saques de até R$ 1.045 sem comprometer seu orçamento para habitação popular, infraestrutura urbana, saneamento e saúde. A mudança também não altera a Medida Provisória nº 927 de 2020, portanto, a suspensão do recolhimento de contribuições ao FGTS pelos empregadores por três meses segue mantida.

Com a extinção do Fundo PIS/PASEP, o governo federal estima liberar R$ 21 bilhões para novos saques do FGTS, porém, não terá efeitos sobre direitos dos trabalhadores como o abono salarial e sobre programas de transferência de renda.

O fim do fundo PIS/ PASEP não vai alterar os pagamentos anuais do abono salarial ao trabalhador que recebe até dois salários mínimos e nem políticas como o pagamento do seguro-desemprego, porque esses pagamentos são feitos a partir do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) desde 1989.

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a arrecadação de PIS-Pasep deixou de migrar para essas contas individuais do Fundo PIS-Pasep e passaram a ser destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, programas que não serão afetados pela medida.

Desde 1989 não há ingresso de arrecadação de PIS-Pasep para as contas individuais do respectivo fundo, mas o patrimônio que havia sido acumulado até então foi preservado. O fundo tem operações de financiamento com Banco do Brasil, Caixa e BNDES.

O valor desse patrimônio também continuará a poder ser sacado pelos trabalhadores que têm direito. Ou seja, os que trabalharam de carteira assinada entre 1970 e 1988.

Apesar do nome, o fundo se difere das contribuições atuais feitas ao PIS e ao PASEP pelas empresas privadas e setor público. Essas contribuições é que vão para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Na prática, os empregadores continuarão a contribuir.

Patrimônio decorrente do Fundo PIS/PASEP

A transferência dos recursos para o FGTS irá preservar integralmente o patrimônio dos trabalhadores que receberam depósitos no PIS-Pasep até 1988. As contas individuais do Fundo PIS-Pasep serão cadastradas sob o FGTS, e os saldos ficarão permanentemente disponíveis para saques de seus titulares ou seus sucessores. Esses recursos passarão a ser remunerados da mesma forma que os demais do FGTS. Os saldos não sacados até 1º de junho de 2025 serão considerados abandonados e incorporados pelo Tesouro Nacional.

Estimativas do governo federal

O governo federal estima que serão beneficiados cerca de 60,8 milhões de trabalhadores. A expectativa é de que até R$ 36,2 bilhões possam ser sacados do Fundo. Os trabalhadores poderão ter acesso ao recurso a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020 conforme cronogramas e trâmites operacionais a serem definidos pela Caixa Econômica Federal (CEF). Cerca de  30,7 milhões de trabalhadores poderão sacar tudo o que têm no FGTS.

Fonte: Ministério da Economia

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