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O que diz a MP 936 do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego

Publicada na noite de quarta-feira (01/04), a MP 936 que estabelece o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego, traz novas regras sobre redução de jornadas e salários e suspensão do contrato de trabalho e tem como objetivo preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, e reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19).

Como Funciona o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego

A MP 936 prevê o auxílio a todas as empresas que possuem empregados no regime CLT (com carteira assinada), todos os empregados, que se enquadrem nas regras salariais, incluindo empregados domésticos, podem ser beneficiados, independente de tempo de serviço.

As empresas poderão fazer acordos diretamente com os funcionários, sem o intermédio de sindicato, para diminuir a jornada e o salário, ou suspender o contrato de trabalho por tempo determinado. Para compensar os trabalhadores atingidos, a MP 936 cria um benefício pago pelo governo e dá estabilidade no emprego.

Como será feito:

1º – após a assinatura do acordo entre empregador e empregado, o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo.

2º – A primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo informado anteriormente. A MP 936 não deixa claro a forma de pagamento, o Ministério da Economia ainda irá definir essa questão, porém, tudo indica que será feito o depósito na própria conta bancária do empregado.

3º – O Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Quem se enquadra no Programa Emergencial?

A MP 936, prevê algumas regras para o pagamento do benefício, confira a abaixo:

Quem ganha até R$ 3.135:

Redução de jornada/salário por acordo individual

  • Redução de 25%, 50% ou 70%
  • Por até 90 dias
  • Governo pagará ajuda igual a 25%, 50% ou 70% equivalente a redução
  • Empresa pode dar “ajuda compensatória”. Valor depende do acordo
  • Garantia do emprego durante redução e depois, por igual período

Redução de jornada/salário por acordo com sindicato

  • Redução em qualquer %, desde que salário não fique abaixo de R$ 1.045
  • Por até 90 dias
  • Sem benefício do governo se redução for menor que 25%
  • Governo pagará ajuda igual a 25%, 50% ou 70% equivalente a redução
  • Empresa pode dar “ajuda compensatória”. Valor depende do acordo
  • Garantia do emprego durante redução e depois, por igual período

Suspensão do contrato por acordo individual

  • Até 60 dias (pode ser dividido em dois períodos de 30)
  • Governo pagará ajuda no mesmo valor equivalente a redução (só 70% para quem tem direito a “ajuda compensatória” da empresa)
  • Empresa deve continuar pagando benefícios (como plano de saúde e VR)
  • Empresa pode dar “ajuda compensatória”. Valor depende do acordo; algumas empresas são obrigadas a pagar 30% do salário
  • Garantia do emprego durante suspensão e depois, por igual período

Suspensão do contrato por acordo com sindicato

  • Até 60 dias (pode ser dividido em dois períodos de 30)
  • Governo pagará ajuda no mesmo valor do seguro-desemprego (só 70% para quem tem direito a “ajuda compensatória” da empresa)
  • Empresa deve continuar pagando benefícios (como plano de saúde e VR)
  • Empresa pode dar “ajuda compensatória”. Valor depende do acordo; algumas empresas são obrigadas a pagar 30% do salário
  • Garantia do emprego durante suspensão e depois, por igual período
Quem ganha entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12

Redução de jornada/salário por acordo individual

  • Redução de 25%
  • Por até 90 dias
  • Governo pagará ajuda igual a 25% equivalente a redução
  • Empresa pode dar “ajuda compensatória” Valor depende do acordo
  • Garantia do emprego durante redução e depois, por igual período

Redução de jornada/salário por acordo com sindicato

  • Redução em qualquer percentual
  • Por até 90 dias
  • Sem benefício do governo se redução for menor que 25%
  • Governo pagará ajuda igual a 25%, 50% ou 70% equivalente a redução
  • Empresa pode dar “ajuda compensatória”. Valor depende do acordo
  • Garantia do emprego durante redução e depois, por igual período”

Suspensão do contrato por acordo individual

  • Não é permitida

Suspensão do contrato por acordo com sindicato

  • Por até 60 dias (pode ser dividido em dois períodos de 30)
  • Governo pagará ajuda no mesmo valor equivalente a redução (só 70% para quem tem direito a “ajuda compensatória” da empresa)
  • Empresa deve continuar pagando benefícios (como plano de saúde e VR)
  • Empresa pode dar “ajuda compensatória”. Valor depende do acordo, mas algumas empresas são obrigadas a pagar 30% do salário
  • Garantia do emprego durante suspensão e depois, por igual período
Quem ganha acima de R$ 12.202,12

Redução de jornada/salário por acordo individual

  • Redução de 25%, 50% ou 70%
  • Por até 90 dias
  • Governo pagará ajuda igual a 25%, 50% ou 70% equivalente a redução
  • Empresa pode dar “ajuda compensatória”. Valor depende do acordo
  • Garantia do emprego durante redução e depois, por igual período

Redução de jornada/salário por acordo com sindicato

  • Redução em qualquer percentual, desde que salário não fique abaixo do mínimo (R$ 1.045)
  • Por até 90 dias
  • Sem benefício do governo se redução for menor que 25%
  • Governo pagará ajuda igual a 25%, 50% ou 70% equivalente a redução
  • Empresa pode dar “ajuda compensatória”. Valor depende do acordo
  • Garantia do emprego durante redução e depois, por igual período

Suspensão do contrato por acordo individual

  • Por até 60 dias (pode ser dividido em dois períodos de 30)
  • Governo pagará ajuda no mesmo valor equivalente a redução (só 70% para quem tem direito a “ajuda compensatória” da empresa)
  • Empresa deve continuar pagando benefícios (como plano de saúde e VR)
  • Empresa pode dar “ajuda compensatória”. Valor depende do acordo, mas algumas empresas são obrigadas a pagar 30% do salário
  • Garantia do emprego durante suspensão e depois, por igual período

Suspensão do contrato por acordo com sindicato

  • Até 60 dias (pode ser dividido em dois períodos de 30)
  • Governo pagará ajuda no mesmo valor do seguro-desemprego (só 70% para quem tem direito a “ajuda compensatória” da empresa)
  • Empresa deve continuar pagando benefícios (como plano de saúde e VR)
  • Empresa pode dar “ajuda compensatória”. Valor depende do acordo, mas algumas são obrigadas a pagar 30% do salário
  • Garantia do emprego durante suspensão e depois, por igual período
E se o empregador não prestar a informação dentro do prazo previsto de 10 dias?

O empregador permanecerá responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.

A data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada, somente, após a data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado, e a primeira parcela será paga após 30 dias da prestação da informação ao Ministério da Economia.

Se o empregado aceitar o acordo, ele perde o benefício de Seguro-desemprego?

Não, apesar do pagamento do benefício se basear no seguro-desemprego, o empregado não perderá o benefício em caso de demissão posterior a utilização o contrato, as regras permanecerão as mesmas.

O benefício é calculado com base no seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse demitido. Quanto maior a redução do salário, maior o valor da ajuda.

Atualmente, o piso do seguro-desemprego é de R$ 1.045. Assim, o menor benefício pago pelo governo será 25% disso, equivalente a R$ 261,25, e o valor máximo do benefício é o teto do seguro-desemprego: R$ 1.813,03, que será o valor máximo pago a quem tiver o contrato de trabalho suspenso.

Quais empresas se enquadram no programa?

Para as empresas que tiveram o rendimento bruto abaixo de R$ 4,8 milhões em 2019, o governo pagará até 100% do salário dos empregados, para as empresas que tiveram o rendimento superior a esse valor, o governo pagará apenas 70% do valor do seguro-desemprego para o empregado com contrato suspenso. Em compensação, ele terá direito a uma “ajuda compensatória” da empresa.

Essa ajuda será definida em acordo individual entre empregador e empregado, ou coletiva em caso de sindicato. A MP 936 não prevê valor mínimo neste caso.

Todos os empregados que estejam em regime CLT (carteira assinada), poderão aderir ao programa, inclusive empregados domésticos, e exceto funcionários públicos ou de sociedades de economia mista.

MP 927

Para saber mais sobre outra medida provisória que regulamenta empregos durante a pandemia do coronavírus, clique aqui.

Fonte: Medida Provisória 936/2020

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