Paulo Guedes publica portaria e confirma a continuidade do eSocial - Educação Direta

Paulo Guedes publica portaria e confirma a continuidade do eSocial

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, publicou a portaria Nº 300 e confirmou a continuidade do eSocial. Foi publicada hoje, sexta-feira (14/06) no Diário Oficial da União, a portaria que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, e dá outras providências.

Depois de muita especulação na mídia e declarações de que o eSocial iria acabar ainda em 2019 e seria substituído por outro sistema, o ministro da Economia, Paulo Guedes, com a publicação da portaria Nº 300, define a continuidade do eSocial, mais simplificado e desburocratizado, para atender as demandas da sociedade e principalmente das empresas.

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Ministro da Economia, Paulo Guedes

Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), dentre várias atribuições, desburocratizar e simplificar o eSocial, como destacado no item III do artigo 1º da portaria:

III – promover a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias;

eSocial virou um monstro

Criado por meio de um decreto em 2014, durante o governo Dilma, o eSocial é uma plataforma em que os empregadores devem fornecer ao Governo um grande volume de dados dos trabalhadores. O sistema, que foi criado para simplificar a rotina de quem contrata, é muito complexo, tornando o cumprimento das obrigações um verdadeiro “inferno” para os empregadores, afirma Carlos da Costa, Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

Carlos da Costa, Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.
Carlos da Costa, Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

Em alguns casos, são demandadas 1.800 informações, segundo o secretário:

“Por exemplo, título de eleitor. Desnecessário, porque já tem o CPF do empregado. Dessas 1.800, mais da metade são desnecessárias. É um inferno isso. Virou um monstro”, afirmou.

Apesar disso, Carlos Costa afirma que o governo vai continuar exigindo informações que julgue necessárias.

“Não queremos afetar nenhuma informação que seja útil para as políticas públicas. Isso é importantíssimo. Mas [acabar com] aquelas que são desnecessárias e repetitivas”, disse.

A portaria Nº 300, publicada hoje, reforça o apoio e a continuidade do eSocial (mais simplificado e desburocratizado) pelo Governo Bolsonaro e o Ministro da Economia, Paulo Guedes.

Leia abaixo, a íntegra da portaria Nº 300, de 13 de junho de 2019:

 

PORTARIA Nº 300, DE 13 DE JUNHO DE 2019

 

Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, e dá outras providências.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando o disposto no Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, resolve:

 

Art. 1º Compete à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho a gestão do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), com as seguintes atribuições:

 

I – estabelecer diretrizes gerais, formular as políticas referentes ao eSocial e avaliar a sua implementação;

 

II – estabelecer e divulgar o calendário de substituição das obrigações de entrega das informações prestadas em outros formulários e declarações;

 

III – promover a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias;

 

IV – divulgar as ações relacionadas à implantação, aperfeiçoamento e manutenção do eSocial;

 

V – elaborar proposta orçamentária do eSocial e acompanhar sua execução; e

 

VI – aprovar e publicar o leiaute, o manual de orientação e outros atos normativos relacionados ao eSocial.

 

Art. 2º Fica instituído o Comitê Gestor do eSocial composto por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos específicos singulares e entidade vinculada ao Ministério da Economia:

 

I – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;

 

II – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

 

III – Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade;

 

IV – Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; e

 

V – Instituto Nacional do Seguro Social.

 

  • 1º O Comitê Gestor será coordenado pelo representante da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

 

  • 2º Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares de seus respectivos órgãos e designados por ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho.

 

Art. 3º Compete ao Comitê Gestor do eSocial:

 

I – propor diretrizes gerais e políticas referentes ao eSocial;

 

II – acompanhar e avaliar a execução das diretrizes e políticas relativas ao eSocial;

 

III – dar suporte ao ambiente nacional e elaborar propostas para sua especificação, desenvolvimento e implantação;

 

IV – dar suporte à elaboração da proposta orçamentária das ações de governo referentes ao eSocial;

 

V – propor a simplificação do eSocial no que se refere à prestação de informações e à linguagem, para maior acessibilidade e eliminação de redundâncias;

 

VI – subsidiar a elaboração do leiaute e do manual de orientação do eSocial e de suas atualizações;

 

VII – propor o calendário de substituição das declarações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que integram o eSocial;

 

VIII – propor ajustes nos processos de trabalhos dos órgãos, com vistas à melhoria da qualidade da informação e dos serviços prestados à sociedade;

 

IX – propor alterações na legislação, para simplificação de obrigações, no âmbito do Ministério da Economia; e

 

X – propor ações e parcerias para comunicação, divulgação e aperfeiçoamento do eSocial.

 

Art. 4º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho será responsável pelos serviços de secretaria e apoio administrativo ao Comitê Gestor do eSocial.

 

Art. 5º As reuniões ordinárias do Comitê Gestor serão mensais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias por qualquer de seus membros.

 

  • 1º As reuniões serão realizadas com a presença de, no mínimo, três membros e as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes.

 

  • 2º A participação nas atividades do Comitê Gestor será considerada função relevante, não remunerada.

 

Art. 6º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho poderá constituir grupos técnicos para especificar, desenvolver, implantar e evoluir o eSocial.

 

  • 1º Os órgãos e entidade a que se refere o art. 2º desta Portaria participarão dos grupos técnicos de que trata o caput, na medida de suas competências e atribuições e em face dos temas a serem tratados.

 

  • 2º O número máximo de membros de cada grupo técnico não excederá o número de membros do Comitê Gestor.

 

  • 3º Poderão operar, simultaneamente, até dois grupos de trabalho, em caráter temporário, e com prazo de duração máximo de um ano.

 

Art. 7º A gestão orçamentária das despesas relativas ao desenvolvimento, à manutenção, à operação, ao suporte e à comunicação do eSocial, dentre outras, será realizada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

 

Parágrafo único. Ficam mantidas as atuais dotações orçamentárias, bem como as responsabilidades contratuais referentes ao eSocial, para o ano de 2019.

 

Art. 8º A Secretaria de Gestão Corporativa, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Empresa de Tecnologia de Informações da Previdência (Dataprev) prestarão o apoio e empregarão os recursos necessários, no âmbito de suas competências, para o desenvolvimento e a manutenção do eSocial e para adequação dos sistemas que serão alimentados pelas informações de seu ambiente nacional.

 

Art. 9º A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital coordenará, em cooperação com representantes dos órgãos e entidade a que se o art. 2º desta Portaria, a definição de propostas para especificação, desenvolvimento e implantação do eSocial que considerem a necessidade de sua simplificação, a serem apresentadas no prazo de até trinta dias, contado da publicação desta Portaria.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor:

 

I – quanto aos arts. 1º a 8º, no dia 28 de junho de 2019; e

 

II – quanto ao art. 9º, na data de sua publicação.

 

PAULO GUEDES

 

Fonte: Educação Direta

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