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PEC 45/2019 – Proposta para a Reforma Tributária

Tramita na Câmara dos Deputados a PEC 45, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, cujo o principal objetivo é a substituição de 5 impostos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por apenas 1 o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

O Sistema Tributário Brasileiro necessita de uma mudança, e é por isso que a proposta da PEC 45 gera um impacto tão grande e com tanto destaque. Para compreender isso, basta analisar o atual e complexo cenário tributário no país. As empresas precisam lidar com dezenas de tributos e obrigações acessórias, estes impostos geram a arrecadação ao poder público, e também, chegam no valor dos produtos cobrado do consumidor final.

O que é a PEC 45?

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019 é a principal proposta sobre reforma tributária em debate no cenário brasileiro. Busca alterar o sistema tributário sobre bens e serviços no Brasil, substituindo um modelo federativo por um sistema cooperativo, que é mais eficiente, simplificando o sistema tributário brasileiro, sem reduzir a autonomia dos Estados e Municípios.

Veja quais são as principais previsões da PEC 45/2019:

Substituição de cinco impostos por um imposto unificado: A PEC 45 prevê a extinção de cinco tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). No lugar desses tributos, seria criado um: o Imposto sobre operações com bens e serviços (IBS), imposto sobre valor agregado. Além dele, também seria criado o Imposto Seletivo.

Receita repartida e Gestão Unificada: O IBS seria criado para facilitar a vida do contribuinte – que pagaria o imposto com apenas uma alíquota. Entretanto, internamente, o valor arrecadado seria dividido entre o poder federal, estadual e municipal. Criação de um comitê gestor nacional, com representantes de cada ente, para gerir a arrecadação do IBS e a distribuição da receita.

A PEC 45 também, tem uma proposta de devolução tributária para as famílias mais pobres, em que o imposto pago seria devolvido através de um mecanismo de transferência de renda.

Principais Diferenças

Atualmente o Brasil tem quase 6000 legislações (federais, estaduais e municipais) regulando os tributos sobre bens e serviços. Com a criação do IBS, a legislação passaria a ser única. Essa diferença quantitativa também ocorre em relação ao número de fatos geradores e alíquotas que estão em vigência atualmente, e também, seriam substituídos por eventos unificados.

Com o fim da diferença na tributação de acordo com o estado ou município em que a operação é realizada, também temos o fim da guerra fiscal. Além disso, a apuração e fiscalização do modelo proposto de reforma tributária ocorrem de forma centralizada.

A proposta da PEC 45 irá aumentar a transparência em relação ao sistema tributário. O lançamento dos tributos deixa de ocorrer por homologação e passa a ser feito de ofício, já a alíquota passa de, em média, 42,25% (cumulativa) para 25% (não cumulativa).

Outras das diferenças entre a PEC 45 e o sistema atual ainda incluem o fim de incentivos fiscais e a desoneração de exportações e investimentos.

Transição

A proposta prevê um período de transição para que as empresas e os governos possam se adaptar ao novo regime e seria feita em duas etapas. Uma, de 10 anos, para as empresas, e outra, de 50 anos, para a distribuição dos recursos entre União, estados e municípios.

Para as empresas, nos dois primeiros anos, o IBS seria uma alíquota de 1%, enquanto a Cofins seria reduzida em 1%. Nos anos seguintes, as alíquotas dos cinco impostos existentes hoje seriam reduzidas gradualmente, sendo substituídas pelo IBS.

Já a transição para os entes federativos teria uma duração de 50 anos. Por 20 anos, os estados e municípios receberiam o equivalente à arrecadação atual do ICSM e ISS, enquanto a União receberia o mesmo que recebe hoje na arrecadação com IPI, Pis e Cofins. Passados esses 20 anos iniciais, por 30 anos, a parcela recebida referente aos impostos existentes hoje seria reduzida gradualmente, à medida que aumentaria a parcela que caberia ao ente referente ao IVA.

Fonte: Câmara dos Deputados

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