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Regulamentada votação a distância em assembleias de empresas

O Governo Federal regulamentou a participação e o voto a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativa, por meio da Instrução Normativa nº 79, publicada pelo Ministério da Economia nesta quarta-feira (15/04) no Diário Oficial da União.

A IN prevê dois novos formatos de encontros e decisões: semipresencial e digital. A medida está de acordo com alterações legislativas determinadas pela Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020. 

Na modalidade semipresencial, as reuniões e assembleias acontecem na sede social da empresa, mas com a possibilidade de participação e voto a distância de acionistas, sócios ou associados. A segunda alternativa é a digital, quando feitas totalmente a distância, sem a viabilidade de presença física.  

A normatização foi elaborada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), vinculado à Secretaria de Governo Digital, após recebimento de mais de 50 sugestões por meio de uma consulta pública. A regulamentação é mais um esforço do governo no processo de desburocratização das atividades empresariais, beneficiando empreendedores e cidadãos. A medida também está alinhada com as ações no combate à proliferação do coronavírus, já que evita deslocamentos e aglomerações.

Boletim de Voto e Sistema Eletrônico

Em reuniões e assembleias semipresenciais ou digitais, os acionistas, sócios ou associados poderão votar de duas formas: pelo envio de um boletim de voto a distância ou por meio de participação remota, via sistema eletrônico. 

O preenchimento e a entrega do boletim, diretamente à sociedade, complementa o sistema eletrônico, que permite a participação em tempo real. Para tanto, o documento deve conter as matérias constantes da ordem do dia, orientações sobre o seu envio e indicação dos documentos que devem acompanhá-lo para verificação da identidade do acionista, sócio, associado ou representante. 

Ainda conforme a norma, o sistema eletrônico adotado pela sociedade precisa garantir a segurança, a confiabilidade e a transparência do encontro e das decisões. Também deve-se preservar o direito de participação e voto a distância durante todo o processo. A gravação integral da reunião ou assembleia deverá ficar arquivada na sede da sociedade.

As sociedades que realizarem suas reuniões ou assembleias de forma semipresencial ou digital vão continuar observando os mesmos prazos e disposições específicas do tipo societário.

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Fonte: Ministério da Economia

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